13/10/2019 às 15h01min - Atualizada em 13/10/2019 às 15h01min

Araruna deve ter restituição de R$ 44 mil por falhas em obras de pavimentação

da Redação, com informações da Diretoria de Comunicação Social do TCE/PR
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa à execução do Contrato nº 13/2016, firmado entre a Prefeitura de Araruna e a Campusmorão Construção Ltda. O documento visou a prestação de serviços de pavimentação asfáltica em vias dos bairros Jardim Araucária e Kielse. O valor total previsto era de R$ 1.987.638,61.

O processo teve origem em Comunicação de Irregularidade feita pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do TCE-PR a partir de ação desenvolvida pela unidade técnica no município como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017 do Tribunal. Na ocasião, estavam sendo apuradas a gestão e a qualidade de obras públicas de pavimentação realizadas nos municípios e no Estado do Paraná.

A auditoria se baseou em inspeção presencial, avaliação de documentos e nos resultados da análise, em laboratório, de amostras dos materiais utilizados pela empreiteira nas obras. A análise laboratorial foi feita por empresa especializada, contratada pelo TCE-PR por meio de licitação.

Conclusões

A COP avaliou quesitos referentes à qualidade do asfalto utilizado e à quantidade do revestimento, para verificar se as áreas e espessuras efetivamente executadas estavam de acordo com os projetos, orçamentos, especificações e regras técnicas que deveriam nortear os serviços.

Como resultado, foi apontado que as espessuras do revestimento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e da camada de base de solo, as trincas longitudinais de algumas vias e o deslocamento da calçada de uma das ruas pavimentadas estavam em desacordo com o que havia sido contratado pelo município, além de afrontarem normas de engenharia. Foi indicado ainda que as falhas tiveram como um dos motivos a fiscalização inadequada realizada pelo município.

Decisão

O TCE-PR calculou em R$ 43.999,93 o dano ao patrimônio público relativo ao pagamento de serviços que não foram prestados adequadamente. A quantia deve ser devolvida solidariamente ao tesouro municipal de Araruna pela construtora Campusmourão; pelo prefeito Leandro César de Oliveira (gestão 2017-2020); e pelo engenheiro responsável pelas obras, Antônio Marcelo da Silva e Silveira. A importância deve ser corrigida monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.

Os dois últimos ainda foram multados, individualmente, em R$ 5.215,50 - quantia válida para pagamento em outubro. As sanções estão previstas no artigo 87, inciso V, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma das penalidades corresponde a 50 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,31 em outubro.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, também defendeu a expedição de recomendação para que, em seus futuros projetos de pavimentação asfáltica, a prefeitura contemple a realização de sinalização vertical nas vias contempladas. Apesar de tal aspecto não estar previsto no contrato que deu origem às obras de pavimentação auditadas pela COP, o conselheiro considerou a medida necessária para resguardar a seguranças de pedestres e motoristas.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão de 10 de setembro. O prefeito de Araruna interpôs, três dias depois, Embargos de Declaração contra a decisão contida no Acórdão nº 2731/19 - Segunda Câmara, veiculado em 18 de setembro, na edição nº 2.146 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso (Processo 635524/19) também será relatado pelo conselheiro Ivens Linhares e apreciado pela Segunda Câmara.

     
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